CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDM (RICL, art. 76, I), e CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”)  e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX e X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, XIII) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do CAUB 2, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do CAUB 2, no Riacho Fundo II.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do CAUB 2, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores, o CAUB 2 necessita de forma urgente de melhorias na sua infraestrutura e urbanismo: há mato que carece de roçagem, árvores necessitando de poda, e lixo e entulho que carecem de recolhimento, se fazendo necessário um mutirão de limpeza na região. 

Os benefícios de uma adequada infraestrutura e urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo do CAUB 2, no Riacho Fundo II, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Anexada Portaria-GMD nº 279 de 23/07/2025, que torna público o arquivamento desta proposição.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de julho de 2025.

Anexada Portaria-GMD nº 279 de 23/07/2025, que torna público o arquivamento desta proposição.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de julho de 2025.

Anexada Portaria-GMD nº 279 de 23/07/2025, que torna público o arquivamento desta proposição.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de julho de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - Cas

Projeto de Lei nº 1324/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre os Projeto de Lei nº 1324/2024, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1380/2024, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna e Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, o qual dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

O PL em questão tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, o qual institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos. O apensamento ocorreu por meio da Portaria-GMD nº 551, de 19 de novembro de 2024. O Requerimento de apensamento nº 1.728/2024 foi justificado pelo fato de as proposições serem análogas e possuírem a mesma finalidade.

Desta forma, a análise dos projetos foi realizada em conjunto, uma vez que os pareceres das comissões devem referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com essa tramitem conjuntamente. Para tanto, foi ofertado Substitutivo que foi devidamente aprovado na CEDESCTMAT.

 a) Projeto de Lei nº 1.324, de 2024

O PL nº 1.324/2024 possui seis artigos. O art. 1º dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada, que consiste em política destinada a proporcionar atendimento médico-veterinário a animais de estimação que atendam as seguintes hipóteses: I – famílias de baixa renda, II – para o público em geral, quando o procedimento for recomendado em matéria de vigilância e defesa sanitária. 

O art. 2º apresenta os objetivos prioritários do Programa.

O art. 3º dispõe sobre os procedimentos recomendados em matéria de vigilância e defesa sanitária animal. 

O art. 4º estabelece que o Programa será operacionalizado mediante convênio, contrato, ajuste ou outro instrumento jurídico que permita a contratação de organizações da sociedade civil e de estabelecimentos médico-veterinários. 

O art. 5º dispõe sobre as regras para adesão ao Programa. 

O art. 6º apresenta a cláusula de vigência.

Na justificação, o Deputado afirma que os animais de estimação são verdadeiros membros de famílias, motivo pelo qual o acesso à saúde veterinária é cada vez mais necessário. Além disso, há uma preocupação em combater as zoonoses, doenças transmitidas entre animais e humanos. Justifica-se que o Hospital Veterinário Público está sobrecarregado e que há necessidade de uma atuação integrada e uma maior descentralização. 

A proposição foi encaminhada à CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

b) Projeto de Lei nº 1.380, de 2024

O art. 1º institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos, o qual visa o atendimento veterinário de animais domésticos a custo reduzido ou de forma gratuita. 

O art. 2º estabelece os princípios do Sistema Distrital de Saúde de Animais Doméstico.

O art. 3º dispõe que cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário – UPAVET.

O art. 4º estabelece que a UPAVET tem por finalidade o atendimento de animal cujo tutor possua baixa renda ou que for encaminhado por qualquer órgão público, organização não governamental ou protetor independente.

Os arts. 5º e 6º dispõem das cláusulas de vigência e revogatória, respectivamente. 

Na justificação, o Deputado afirma que quase metade dos domicílios do Distrito Federal possuem animais de estimação e que quanto menor a renda da família, maior a quantidade de animais. Desta forma, é importante que as famílias de baixa renda tenham acesso a atendimento veterinário, para garantir saúde e bem-estar dos seus animais. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Os projetos em análise revelam-se uma iniciativa inovadora e socialmente relevante, com potencial para promover avanços significativos no atendimento médico-veterinário no Distrito Federal, em especial para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O público prioritário é as famílias de baixa renda, garantindo-lhes o acesso a serviços clínico-gerais, cirúrgicos e ortopédicos para cães e gatos. Ao ampliar a cobertura assistencial veterinária para tais grupos, o projeto promove a inclusão social, reduzindo desigualdades no cuidado aos animais de estimação e beneficiando direta ou indiretamente a qualidade de vida desses lares.

Ao estabelecer a gratuidade do atendimento para famílias com renda per capita de até um salário mínimo e regular inscrição em programas sociais, o projeto contribui para a diminuição das desigualdades no acesso a serviços veterinários, muitas vezes inacessíveis para a população em situação de vulnerabilidade. Tal medida representa importante avanço na inclusão social, permitindo que a saúde animal seja um direito garantido independentemente da condição econômica.

O programa reconhece o papel fundamental dos cuidados veterinários na prevenção de zoonoses, como raiva e leishmaniose, que impactam diretamente a saúde humana. O atendimento a animais domésticos em situação de risco sanitário reforça a proteção coletiva, promovendo a saúde integrada entre animais e humanos.

O projeto define claramente as ações englobadas no atendimento (consulta, exames, vacinação, cirurgia, castração, etc.), bem como os princípios de universalidade, integralidade e igualdade, alinhando-se às melhores práticas da saúde pública. Ademais, a descentralização dos serviços visa ampliar o acesso em regiões periféricas, promovendo maior cobertura territorial.

Ao instituir as Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVETs) e prever convênios com organizações da sociedade civil e estabelecimentos privados, o projeto fomenta a colaboração intersetorial e a otimização de recursos públicos. A participação comunitária prevista fortalece a conscientização e engajamento social, essenciais para o sucesso das políticas públicas.

A obrigação de comunicação formal à autoridade competente em casos de maus-tratos demonstra compromisso do projeto também com a proteção animal, atuando preventivamente e de forma integrada com órgãos fiscalizadores.

O Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico articula-se como política pública inovadora, capaz de promover a saúde integrada, o bem-estar animal e a justiça social, atendendo às demandas prioritárias da população. Ressalta-se a importância de que seja garantido orçamento compatível e estrutura adequada para operacionalização do programa, a fim de assegurar eficácia e continuidade.

III - CONCLULSÃO

Diante do exposto, por tratar-se de iniciativa que visa garantir direitos sociais essenciais, promover a saúde pública e o bem-estar animal, alinhando-se aos princípios constitucionais e às necessidades da população do Distrito Federal, o voto é pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.324, de 2024, e nº 1.380, de 2024, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1322/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1322/2024, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 10 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a garantir assistência odontológica para idosos com 60 anos ou mais residentes em clínicas, residências geriátricas, instituições de longa permanência e casas-lares, públicas ou privadas. Obriga essas instituições a oferecer avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento odontológico no momento da admissão, integrado ao atendimento nutricional, médico e de enfermagem, assegurando o acesso a procedimentos como exame clínico, orientações de higiene, aplicação de flúor, tratamentos restauradores, extrações e próteses, visando reabilitação funcional e autoestima. O atendimento deve seguir critérios de vulnerabilidade e grau de dependência, contemplar prevenção e diagnóstico precoce de câncer bucal, distribuir kits de higiene, agendar retornos periódicos e envolver cuidadores e familiares no acompanhamento. O programa também prevê acolhimento psicológico para idosos traumatizados e estabelece penalidades em caso de descumprimento, com fiscalização pela vigilância sanitária e destinação das multas para custeio no SUS.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “e”), CESC (RICL, art. 69, I, “a”),  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise, vindo incólume a esta douta Comissão.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade é uma iniciativa de grande relevância e impacto social, pois assegura o direito fundamental à saúde bucal para pessoas idosas residentes em clínicas, residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, respeitando o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 

Ao obrigar essas instituições a ofertar serviço odontológico integral desde a admissão do idoso, o projeto promove a integração multidisciplinar entre atendimento odontológico, nutricional, médico e de enfermagem, garantindo um cuidado holístico e personalizado.

O programa propõe um modelo detalhado e humanizado de atendimento, que inclui:

Avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento odontológico devidamente autorizado pelo idoso ou seu responsável legal.

Procedimentos clínicos essenciais, como aplicação de flúor, restaurações, extrações e reabilitação oral, visando à recuperação das funções mastigatórias, de deglutição, fala e autoestima do idoso.

Prevenção e diagnóstico precoce de câncer bucal, ação crucial para a detecção e tratamento efetivo de doenças bucais.

Educação e promoção da saúde bucal, com entrega de kits de higiene e folhetos informativos, fortalecendo o autocuidado e a qualidade de vida.

Priorização do atendimento segundo critérios de maior vulnerabilidade e grau de dependência, assegurando equidade e justiça social no acesso ao tratamento.

Inclusão dos cuidadores, familiares e gestores no acompanhamento dos tratamentos e retornos odontológicos, ampliando a rede de suporte necessário para o êxito dos cuidados.

Disponibilização de transporte adequado e acolhimento psicológico, demonstrando atenção às barreiras e aos impactos emocionais da saúde bucal no público idoso.

Ademais, prevê mecanismos efetivos de fiscalização e responsabilização, com multas progressivas para eventuais descumprimentos, o que fortalece sua aplicabilidade e a garantia dos direitos estabelecidos.

Esse projeto dialoga e complementa políticas públicas já existentes, como o programa nacional Brasil Sorridente, que expressamente busca ampliar o acesso à saúde bucal e reduzir desigualdades, especialmente em grupos vulneráveis, incluindo idosos.

Em suma, reforça a dignidade da pessoa idosa ao garantir saúde integral, humanizada e preventiva na área bucal, campo frequentemente negligenciado em políticas públicas. A sua aprovação e implementação representam avanço significativo na qualidade de vida da população idosa, promovendo inclusão social, autonomia e bem-estar.

III - Conclusão

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1322/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com a requalificação do Setor Comercial Sul - SCS e do Setor Comercial Norte - SCN, no Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com a requalificação do Setor Comercial Sul - SCS e do Setor Comercial Norte - SCN, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do SCS e do SCN, na Região Administrativa do Plano Piloto.

O Setor Comercial Sul e o Setor Comercial Norte, localizados na área central do Distrito Federal, foram concebidos como parte do Plano Piloto da cidade, idealizado por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer. O SCS, originalmente projetado para ser um centro de atividades comerciais e administrativas, passou por momentos de revitalização, atraindo eventos culturais e atividades que buscam ressignificar o espaço. O SCN, também com a mesma função, compartilha a história e o desenvolvimento do Plano Piloto. 

Entretanto, segundo relatado por moradores e, principalmente, pelas pessoas que transitam diariamente pela região, tanto o SCS quanto o SCN necessitam de melhorias na sua infraestrutura e urbanismo, exigindo que seja implementada uma requalificação de suas áreas, com a construção e revitalização das calçadas, instalação de novos abrigos nas paradas de ônibus, ampliação dos bolsões de estacionamento e concepção de projeto de paisagismo e recuperação das áreas verdes.

Inaugurados juntos com a própria capital, tanto o SCS e o SCN necessitam dessas revitalizações pois, aos poucos, suas infraestruturas foram se tornando antigas. Sendo assim, é preciso ter essa iniciativa para estimular o comércio, aumentar a renda e o emprego das pessoas, além de proporcionar mais qualidade de vida para os moradores e utilizadores da região.

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Setor Comercial Sul e do Setor Comercial Norte, implementando a requalificação de suas áreas, a fim de garantir o conforto, resguardando a qualidade de vida da população, trazendo de volta a excelência desses espaços de convívio social, lazer e cultura, onde as pessoas interagem e participam da vida urbana.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com a requalificação das Avenidas W3 Sul e W3 Norte, no Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com a requalificação das Avenidas W3 Sul e W3 Norte, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das Avenidas W3 Sul e W3 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

A W3 Sul e a W3 Norte são duas vias icônicas do Distrito Federal, reconhecidas por sua história e importância para o comércio e vida social da cidade. A W3 Sul, em particular, foi projetada como um centro comercial desde sua concepção e desempenhou um papel crucial no desenvolvimento da Asa Sul, servindo como o principal eixo comercial por décadas. Já a W3 Norte também teve seu desenvolvimento como área comercial, mas com características próprias e um papel importante na região.

Segundo relatado por moradores, tanto a W3 Sul quanto a W3 Norte necessitam de melhorias na sua infraestrutura e urbanismo, exigindo que seja implementada uma requalificação de suas áreas, com a instalação de novos abrigos nas paradas de ônibus, ampliação dos bolsões de estacionamento, construção e revitalização das calçadas e implantação de ciclovias e de ciclofaixas.

Mesmo tendo sido inauguradas junto com a construção de Brasília, há pouco mais de 65 anos, as avenidas necessitam dessa renovação, já que, com o tempo, foram se tornando envelhecidas, e é fundamental adotar essa nova perspectiva para impulsionar o comércio, elevar a renda e as oportunidades de trabalho da população, além de proporcionar melhor qualidade de vida dos habitantes da região.

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo das avenidas W3 Sul e W3 Norte, implementando a requalificação de suas áreas, a fim de garantir o conforto, resguardando a qualidade de vida da população, trazendo de volta a qualidade das avenidas conhecidas por sua história e importância para o comércio e a vida urbana da região.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas imediações da Galeria do Trabalhador, na Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas imediações da Galeria do Trabalhador, na Asa Norte.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública nas imediações da Galeria do Trabalhador, na Região Administrativa do Plano Piloto

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas imediações da Galeria do Trabalhador, na Asa Norte, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na DF 280, em frente à creche Pelicano, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na DF 280, em frente à creche Pelicano, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Água Quente, em especial na DF 280, em frente à creche Pelicano, com implantação de faixa de pedestres.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a DF 280 apresenta um intenso fluxo de veículos, e, na localidade ora citada, não existe faixa de pedestres para atender a população local, especialmente os pais e alunos da creche, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na DF 280, em frente à creche Pelicano, em Água Quente, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Do Sr. Deputado Wellington Luiz

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a pavimentação asfáltica na área habitacional Capão da Erva. em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a pavimentação asfáltica na área habitacional Capão da Erva, em Sobradinho

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é motivada por uma demanda legítima dos moradores daquela região, que enfrentam diariamente problemas decorrentes das precárias condições das vias públicas. 

A falta de pavimentação apropriada tem gerado transtornos significativos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de aumentar o risco de acidentes. 

Atualmente, as ruas encontram-se sem pavimentação, o que afeta a segurança viária, a mobilidade urbana e o meio ambiente. Essa situação não só agrava o desgaste dos veículos, como também expõe a população local a riscos e desconfortos evitáveis. 

Por se tratar de justo pleito, que visa atender uma justa reivindicação comunitária, solicito apoio dos nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em … 

WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a ampliação e o fortalecimento das matrículas em tempo integral na rede pública de educação infantil, em especial para crianças de 4 e 5 anos, em consonância com as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023, considerando os dados atuais e planejamento informados pela Secretaria de Educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que sejam adotadas medidas para ampliar e fortalecer as matrículas em tempo integral na rede pública de ensino, com atenção especial para a educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), em alinhamento com o Programa Escola em Tempo Integral e considerando os dados atuais e planejamento informados pela Secretaria de Educação.

Conforme informado. o Distrito Federal conta atualmente com 299 escolas ofertando atendimento em tempo integral, entre elas:

40 escolas pelo PROEITI,

18 escolas-classes e 5 escolas-parque pela Rede Integradora,

91 escolas na Ampliação Progressiva (9h-10h),

19 escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI),

126 instituições parceiras;

Segundo a Secretaria de Educação, todas as Regiões Administrativas possuem escolas com oferta de tempo integral, e há previsão de ampliar em 10% o número de unidades até 2027, conforme o Plano Plurianual 2024–2027;

Os critérios utilizados para expansão incluem: vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes, infraestrutura disponível, adesão da comunidade escolar e capacidade organizacional da unidade, seguindo as Diretrizes Pedagógicas e Operacionais para a Educação em Tempo Integral;

Há parcerias estratégicas com outras secretarias e instituições da sociedade civil, com vistas a otimizar recursos e garantir a sustentabilidade da política.

Diante disso, sugere-se i) Priorizar a ampliação de vagas para a educação infantil (4 e 5 anos), considerando a importância dessa etapa para o desenvolvimento integral das crianças; ii) Garantir infraestrutura adequada, formação continuada dos profissionais e articulação intersetorial para viabilizar a ampliação prevista; iii) Assegurar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação e as metas previstas no novo Plano Distrital de Educação (2025–2034), atualmente em elaboração.

JUSTIFICAÇÃO

A ampliação do atendimento em tempo integral nas escolas públicas do Distrito Federal, especialmente na educação infantil (4 e 5 anos), constitui medida estratégica para garantir o direito à educação de qualidade e promover o desenvolvimento integral das crianças, em alinhamento com a Lei nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, e com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024.

Atualmente, segundo dados oficiais fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação, o Distrito Federal conta com 299 escolas públicas ofertando educação em tempo integral, distribuídas em diferentes modalidades (PROEITI, Rede Integradora, Ampliação Progressiva, Ensino Médio em Tempo Integral e instituições parceiras), presentes em todas as Regiões Administrativas. O Plano Plurianual 2024–2027 prevê a ampliação em 10% do número de unidades escolares com jornada estendida até 2027, e o novo Plano Distrital de Educação (2025–2034), em fase de elaboração, deverá fixar metas claras e objetivas para o período.

Entretanto, apesar desses avanços, o número de vagas destinadas especificamente à educação infantil em tempo integral ainda é insuficiente frente à demanda crescente da população, sobretudo das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Dados e exemplos, como o do Centro de Ensino Infantil (CEI) de Planaltina, que atende atualmente 286 crianças de 4 e 5 anos, demonstram que iniciativas locais já vêm sendo implementadas com resultados positivos, mas precisam ser expandidas e fortalecidas em todas as regiões do DF.

Estudos indicam que a oferta de educação infantil em tempo integral não apenas melhora indicadores educacionais, como alfabetização, desempenho escolar e redução da evasão futura, mas também promove impactos sociais relevantes: amplia a proteção social de crianças pequenas, contribui para a redução de desigualdades, permite maior inserção das mulheres no mercado de trabalho, fortalece o vínculo entre escola e comunidade, oferece espaços seguros e qualificados para o desenvolvimento infantil.

Além disso, a expansão do tempo integral com prioridade para escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social está alinhada às diretrizes pedagógicas e operacionais definidas pela Secretaria de Educação, que considera infraestrutura adequada, adesão da comunidade escolar e capacidade organizacional como critérios para seleção das unidades escolares aptas à ampliação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de ampliação por meio de parcerias estratégicas intersetoriais com outras secretarias e instituições da sociedade civil, conforme já vem sendo realizado pela Secretaria de Educação, otimizando recursos e garantindo a sustentabilidade das ações.

Diante desse cenário, a presente indicação legislativa reforça a necessidade de:

Garantir que o planejamento estratégico e as metas do novo Plano Distrital de Educação (2025–2034) contemplem, de forma expressa, a ampliação das vagas para crianças de 4 e 5 anos em tempo integral;

Assegurar condições estruturais, pedagógicas e de gestão adequadas para que as unidades escolares possam atender a essa ampliação com qualidade;

Priorizar a cobertura em regiões de maior vulnerabilidade social, promovendo equidade no acesso e nos resultados educacionais;

Estimular o fortalecimento das parcerias intersetoriais e comunitárias para potencializar o impacto positivo da política pública.

Investir na primeira infância em tempo integral é investir no futuro do Distrito Federal, garantindo às crianças oportunidades reais de aprendizagem, proteção e desenvolvimento, e fortalecendo os pilares de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de estacionamento no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte - Gama, Brasília - DF (coordenadas geográficas: -16.005977, -48.059878), conforme apontado no link a seguir: https://maps.app.goo.gl/j5VA43CydnqhU5vX6..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de estacionamento no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte - Gama, Brasília - DF (coordenadas geográficas: -16.005977, -48.059878), conforme apontado no link a seguir: https://maps.app.goo.gl/j5VA43CydnqhU5vX6.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa do Gama, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana com a construção de estacionamento público no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte – Gama.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção do referido estacionamento público, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

 Sala das Sessões, em …
 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)
 

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, obras de recapeamento asfáltico no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte - Gama, Brasília - DF (coordenadas geográficas: -16.005977, -48.059878), conforme apontado no link a seguir: https://maps.app.goo.gl/j5VA43CydnqhU5vX6.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, obras de recapeamento asfáltico no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte - Gama, Brasília - DF (coordenadas geográficas: -16.005977, -48.059878), conforme apontado no link a seguir: https://maps.app.goo.gl/j5VA43CydnqhU5vX6.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente proposição visa atender a uma demanda dos moradores que buscam melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama - II, pleiteando o recapeamento asfáltico no endereço SNO Q 2, Cj. H, Setor Norte – Gama. 

O referido trecho apresenta desgaste significativo do pavimento, e o recapeamento asfáltico é uma medida essencial para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e preservação da infraestrutura rodoviária. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta  votos de Louvor e Aplausos aos Profissionais da Música.

Amanda Ramos

Analu Parede 

Arthur Nogueira 

Associação de Mulheres Indígenas

Ayla Tapajoara

Bárbara Silva

Bruna Dornellas Torre

Camila Regina

Chau do Pife

Dênis Torre

Edimilson Batista dos Santos

Eric Amanthea

Fábio Dornas

Fabio Sucupira Pedroza

Fernanda Perez

Flávia Aguiar

Fish Ventura

Gybb Rasta

Iury Matias

John Mueller

Kemesson Lemos Cardoso

Lucia Rodrigues

Nanda Rocha

Paulo Nepomuceno 

Paulo Souto

Pedro Henrique Branco Rabelo Carneiro

Sandrera

Serginho Feijó

Shirley Higa

Tania Navarrete

Tony Babalu

William Keeling Wood 

Willian de Souza

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Trânsito do DF – DETRAN-DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da sinalização horizontal de vagas de estacionamento na Avenida Buritis, Gama/DF, nas proximidades da coordenada geográfica -15.958397, -48.040945 (https://maps.app.goo.gl/KxQhtdFVQSb4GW996). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Trânsito do DF – DETRAN-DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da sinalização horizontal de vagas de estacionamento na Avenida Buritis, Gama/DF, nas proximidades da coordenada geográfica -15.958397, -48.040945 (https://maps.app.goo.gl/KxQhtdFVQSb4GW996).

JUSTIFICAÇÃO

 O estacionamento público localizado na Avenida Buritis, Gama/DF, nas proximidades da coordenada geográfica -15.958397, -48.040945 necessita de sinalização horizontal de vagas para veículos.

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que reclamam que a falta de pintura de vagas gera tumulto de carros no referido estacionamento. 

Esta medida trará maior organização e reduzirá os riscos de acidentes de trânsito no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) 

Manifesta Votos de Louvor ao Senhor Tom Babiington Segundo Secertário da Embaixada dos Estados Unidos da América.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção votos de Louvor ao Senhor Tom Babiington Segundo Secertário da Embaixada dos Estados Unidos da América.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta a presente proposição em reconhececimento do importante trabalho desenvolvido e manifestar votos de louvor ao Senhor Tom Babiington Segundo Secertário da Embaixada dos Estados Unidos da América.

 Destarte, notória é a importância dos serviços prestados, merecendo ele ser homenageado por esta Casa de Leis. Assim, rogo o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/09/2025 - 9h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 22 de julho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/08/2025 - 15h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 22 de julho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2025 - 14h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 22 de julho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1719/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1801/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento 2123/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1710/2025

Da COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1710/2025, que “Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem à análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei nº 1710/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAMs) e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher no Distrito Federal.

A proposta estabelece um conjunto de indicadores para medir a qualidade do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência, prevendo a realização periódica de pesquisas de satisfação, a adoção de medidas de transparência, a garantia do sigilo das informações prestadas, e o uso dos dados obtidos como instrumento de melhoria contínua dos serviços.

A proposição foi regularmente distribuída a esta Comissão, nos termos regimentais, para exame do mérito relacionado aos direitos das mulheres.

II - VOTO DO RELATOR

A iniciativa apresentada se mostra oportuna, conveniente e altamente meritória, pois trata de um tema sensível e de extrema relevância: a qualidade do atendimento oferecido às mulheres vítimas de violência nos equipamentos públicos de segurança.

É consenso que a forma como essas mulheres são acolhidas nas delegacias impacta diretamente em sua decisão de seguir com a denúncia, no seu bem-estar emocional e na confiança no Estado como garantidor de seus direitos. Infelizmente, ainda são recorrentes os relatos de atendimento inadequado, revitimização e ausência de acolhimento humanizado nas unidades policiais.

A criação do Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) representa um avanço institucional significativo, ao promover a escuta ativa das mulheres atendidas, possibilitando a identificação de falhas estruturais, de conduta e de comunicação, além de fomentar a melhoria contínua das práticas adotadas.

O projeto também tem o mérito de prever transparência pública, com a divulgação dos resultados das avaliações, e capacitação permanente dos profissionais, o que demonstra uma preocupação com a transformação sistêmica do atendimento às vítimas.

Importante frisar que a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que exige atendimento humanizado, especializado e integrado, e encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 226, §8º, que impõe ao Estado o dever de assegurar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.

Além disso, a proposta reforça os objetivos da Política Distrital de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como a atuação do próprio Poder Legislativo na promoção e defesa dos direitos fundamentais das mulheres, conforme missão da presente Comissão.

III - CONCLUSÕES

 Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1710/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, por reconhecer sua relevância na consolidação de uma política pública sensível, eficaz e orientada para a proteção integral da mulher.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Capitão Quintiliano e Cabo Pedro Sousa, pelo ato de bravura praticado no salvamento de uma mulher em tentativa de autoextermínio na Ponte JK.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), CB Pedro Sousa e Capitão Quintiliano, pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação à vida humana demonstrado durante uma ocorrência de tentativa de autoextermínio, ocorrida no dia 10 de junho de 2025, na Ponte JK, no Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt, tem a honra de apresentar votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), CB Pedro Sousa, lotado no 15º Grupamento de Bombeiro Militar, e ao Capitão Quintiliano, Oficial de Área 1, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar, pela atuação heróica e eficiente na preservação da vida de uma cidadã em situação extrema.

No dia 10 de junho de 2025, ambos estavam de serviço quando receberam, via Central de Operações, um chamado emergencial relatando uma tentativa iminente de autoextermínio na Ponte JK, local de intenso fluxo de veículos e pedestres.

Naquele dia, não havia viatura disponível, e os militares, conscientes da urgência, optaram por realizar o deslocamento com prioridade máxima, mesmo enfrentando trânsito severamente comprometido pela paralisação dos professores, o que agravava ainda mais o tempo de resposta. Ainda assim, com destreza e agilidade, chegaram como primeira resposta ao local da ocorrência, sendo fundamentais para o desfecho exitoso da situação, com o salvamento da vítima — uma mulher — sem maiores consequências.

A atuação do CB Pedro Sousa e do Capitão Quintiliano demonstrou elevado grau de compromisso, coragem e preparo técnico, refletindo os valores mais nobres da missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cujo lema é: “Vidas alheias, riquezas a salvar”.

Por todo o exposto, entendo que esta Casa tem o dever de consideração desses profissionais que cumprem o juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estejam subordinados e dedicados exclusivamente ao serviço militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".

Este parlamentar, oriundo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolve a profissão do servidor de segurança pública, bem como o comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura aos militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, CB Pedro Sousa e Capitão Quintiliano.        

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

À CPI do Rio Melchior, para as providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/08/2025 - 15h - Externo 
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 17 de julho de 2025.

DIEGO ARAUJO SILVA

Diretor de Cerimonial

À CPI do Rio Melchior, para providências.

Brasília, 17 de julho de 2025.

Giancarlo chelotti

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor e parabenizar as pessoas que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distritto Federal por ocacião da Sessão Solene em comemoração ao dia do Economista. 

1. DIONES ALVES CERQUEIRA
2. JUSÇANIO UMBELINO DE SOUZA
3. LUCIANA ACIOLY DA SILVA
4. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT
5. PAULO RICARDO GRAZZIOTIN GOMES
6. JACKSON SILVANO DE TONI
7. JÚLIO FLÁVIO GAMEIRO MIRAGAYA
8. JOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO VIEIRA FILHO
9. ADRIANA MOREIRA AMADO
10. DANIELA FREDDO
11. PEDRO GARRIDO DA COSTA LIMA
12. ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI
13. GUIDBORGONGNE CARNEIRO NUNES DA SILVA
14. ROSELI FARIA
15. CHIRLENE GODINHO MAIA
16. CLARISSA JAHNS SCHLABITZ
17. CARLOS EDUARDO DE FREITAS
18. CÉSAR AUGUSTO MOREIRA BERGO
19. JOSÉ LUIS DA COSTA OREIRO
20. VILMA GUIMARÃES
21. CLÁUDIO JALORETTO
22. GETÚLIO JOSÉ RODRIGUES PERNAMBUCO
23. JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES
24. JOSÉ FREDERICO VALLADÃO KOPLIN
25. CARLITO ROBERTO ZANETTI
26. ALDO LUIZ MENDES
27. CARLOS BRANDÃO CAVANCANTI
28. SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS
29. JORGE NOGUEIRA MADEIRA
30. PAULO CÉSAR TIMM
31. LUIZ CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
32. GERALDO FERNANDES SARAIVA
33. MANOEL DE MELO MONTENEGRO NETO
34. JEFFERSON VAZ MORGADO
35. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO
36. MÔNICA BERALDO FABRÍCIO DA SILVA
37. ALDO LUIZ MENDES
38. CYNTHIA VIEIRA RODRIGUES
39. DÉBORA OLIVEIRA MARTIN REIS
40. MATHIAS SCHNEID TESSMANN
41. LILIAN ARAUJO FERREIRA ZAIDAN
42. RIEZO ALMEIA
43. JOSÉ PAULO DE ARAÚJO MASCARENHAS
44. MARCELO DE OLIVEIRA TORRES
45. JOÃO GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA
46. FREDERICO SEIXAS DIAS 
47. ADILSON LIMA DA SILVA
48. TANIA CRISTINA TEIXEIRA
49. JOÃO MANOEL GONÇALVES BARBOSA
50. AGACIEL DA SILVA MAIA
51. WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE ECONOMISTA
52. NILO ALBERTO BARROSO 
53. MARIANNE DIAS PEREIRA 
54. RICARDO QUEIROZ LOBATO SANTOS
55. ANGEILTON F. LIMA FALEIRO
56. DANIEL DOS PASSOS SOARES
57. ELISANGELA CAVALCANTE RESENDE FONSECA
58. JAMILDO CEZÁRIO GOMES
59. MICHELE CANTUÁRIA SOARES
60. WALLACE SANTOS PIRES
61. GUILHERME VALOIS RODRIGUES 
62. CAMILA RAMOS DE AMORIM
63. CÉSAR TALES MOURA LIMA
64. EDUARDO COSTA DA SILVA
65. LUDYMILA LINS DE VASCONCELOS DIAS
66. SHEILA RODRIGUES DE ALMEIDA
67. ARTHUR SANTANA ALVES
68. ANA CAROLIE ALVES RIBERIO 
69. DOUGLAS BATISTA DANTAS
70. ARMANDO CARDOSO DE SOUZA
71. ERCOLE DA FONSECA TRAMONTANO
72. GEOVANE EUGENIO FERREIRA DE OLIVEIRA
73. JOÉDINA DE SOUSA BRITO
74. MARCELO TADEU FERREIRA FARAGO GARCIA
75. SUZANA SQUEFF PEIXOTO SILVEIRA
76. JANICE CAMPOS DA CÂMARA
77. IGOR DAVID SOUSA DE MATOS

TEXTO DA MOÇÃO

No Brasil, o dia do Economista é celebrado em 13 agosto. O motivo é que no dia 13 de agosto de 1951 , o presidente Getúlio Vargas sancionou a lei 1.411, que criou a profissão de economista no Brasil. O Economista é o profissional que compreende e estuda os fenômenos e processos históricos acerca do coletivo e dos indivíduos, das instituições, e os fenômenos econômicos e socioeconômicos .

Basicamente, o trabalho de um economista é fundamentado na pesquisa sobre a maneira que sociedade produz, distribui e consome bens materiais e serviços. Nesse sentido, estuda a alocação eficiente dos recursos escassos entre as inúmeras possibilidades de decisão, e também lida permanentemente com a escassez. Realiza estudos e análises de mercado e pode lidar tanto com questões econômicas em grande escala, nacionais e internacionais, como com projetos de investimentos de pequenas empresas.

O economista encontra oportunidades de emprego em empresas privadas, em órgãos públicos e também no terceiro setor. No Brasil a profissão de Economista é regulamentada pela Lei 1.411 de 13 de agosto de 1951, e a fiscalização do exercício profissional é realizada pelo Conselho Federal de Economia (COFECON) e pelos Conselhos Regionais de Economia (CORECON). A designação profissional de economista, segundo a referida lei, é privativa dos bacharéis em ciências econômicos diplomados no Brasil. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO